No dia 27 de junho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o governador Wanderlei Barbosa assinaram, em Araguatins (TO), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que promete destravar a regularização fundiária de 1,9 milhão de hectares de terras públicas federais no Tocantins. A iniciativa integra bases de dados federais e estaduais e visa entregar títulos definitivos a produtores e agricultores familiares, garantindo segurança jurídica, acesso ao crédito e diminuição de litígios no campo.
Base legal e estrutura do acordo
O ACT, firmado nos moldes do art. 116 da Lei 8.666/1993 e com respaldo no Decreto 10.977/2022, articula Incra, Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Ministério da Gestão e Itertins (órgão fundiário estadual). Com ele, os entes públicos se comprometem a integrar os cadastros fundiários como o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e a base do Terra Legal promovendo maior agilidade na análise dominial e na emissão de títulos.
Acelerando a regularização fundiária
A digitalização dos processos e o cruzamento automático de dados com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) permitirão a certificação eletrônica e a expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF). O plano prevê a entrega de títulos de propriedade ainda em 2025 e a conclusão da regularização dos 1,9 milhão de hectares até 2027. Além disso, o acordo contempla sete novos assentamentos, a entrega imediata de 169 títulos rurais e 350 urbanos, beneficiando diretamente famílias que aguardavam há anos por segurança jurídica da posse.
Impactos jurídicos e econômicos para o agro
A titulação da terra possui efeito multiplicador sobre o agronegócio. Com a matrícula regularizada:
- Financiamentos podem ser acessados com mais facilidade junto a instituições financeiras, já que a propriedade torna-se garantia jurídica válida;
- Investimentos em infraestrutura, irrigação e tecnologia ganham solidez, dado o menor risco de questionamento sobre a posse;
- Conflitos fundiários são reduzidos, especialmente em áreas historicamente marcadas por sobreposição de títulos ou ausência de registro cartorial, aumentando a previsibilidade jurídica e o ambiente para novos negócios.
Riscos e cuidados na implementação
Apesar do avanço, advogados especializados alertam que a implementação do ACT exigirá atenção a pontos sensíveis:
- A necessidade de revalidação de registros antigos perante os cartórios de imóveis;
- A observância de direitos de comunidades tradicionais e povos originários, conforme previsto na Convenção 169 da OIT;
- A compatibilidade entre os dados fundiários e ambientais, especialmente em casos de sobreposição com áreas de preservação permanente ou reserva legal não regularizada.
A assinatura do ACT no Tocantins representa um marco para a regularização fundiária no Brasil, sinalizando um modelo mais eficiente e cooperativo entre entes federativos. Para o setor agropecuário, a medida tem potencial de destravar acesso ao crédito, fomentar a produção e reduzir litígios fundiários desde que seja acompanhada por transparência, rigor técnico e suporte jurídico especializado. A expectativa é que a iniciativa sirva de referência para outros estados e fortaleça a política nacional de ordenamento territorial rural.
