Em decisão exemplar para o setor do agronegócio, a 1ª Escrivania Cível da Comarca de Alvorada/TO condenou as empresas Sementes Goiás Ltda e Nutrien Soluções Agrícolas Ltda ao pagamento de mais de R$ 3,1 milhões em indenização por danos materiais e R$ 40 mil por danos morais. A sentença reconheceu a falha na qualidade das sementes fornecidas a um produtor rural, cuja lavoura de soja foi completamente comprometida. O caso foi conduzido com êxito pelo escritório FPTA Advogados, que atuou em parceria estratégica com o time jurídico local.

O produtor rural, adquiriu sementes de soja das rés com garantia mínima de germinação de 80%. No entanto, após o plantio na safra 2023/2024, constatou-se um índice de germinação extremamente abaixo do esperado — variando entre 3% e 27%, conforme atestado por laudos técnicos laboratoriais. Com 97% das sementes mortas em algumas amostras, o prejuízo foi inevitável: o produtor teve que replantar milho, arcou com novas despesas e não conseguiu honrar a entrega de 11.000 sacas de soja contratadas.

A sentença destacou que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo as rés responsabilizadas de forma objetiva. O juiz considerou que ficou comprovado o defeito do produto, o nexo causal com os danos e a ocorrência efetiva do prejuízo, afastando qualquer alegação de culpa do produtor por manejo inadequado ou condições climáticas.

Além dos danos materiais, a Justiça reconheceu o abalo moral sofrido pelo produtor, ao ver comprometida sua credibilidade no mercado e sua dignidade profissional diante do fracasso da safra por fator alheio à sua vontade.

A atuação do FPTA Advogados foi essencial para a condução técnica do caso, organizando provas robustas, conduzindo a argumentação jurídica com foco na jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade objetiva por vício de produto e comprovando os danos emergentes e lucros cessantes com base documental sólida.

A decisão proferida pelo TJTO se consolida como um marco importante para o agronegócio nacional, reafirmando que o produtor rural tem o direito à proteção jurídica contra falhas na cadeia de insumos agrícolas. Além disso, destaca a importância de contratar assessoria jurídica especializada.

Casos como esse evidenciam a força do direito aplicado ao campo e a necessidade de um agronegócio juridicamente estruturado, onde a previsibilidade, a qualidade contratual e o respeito ao produtor sejam princípios inegociáveis.