A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental, trazendo importantes mudanças para o setor do agronegócio. O licenciamento ambiental é um procedimento legal obrigatório para atividades que possam causar impacto ao meio ambiente, incluindo empreendimentos rurais como desmatamento, irrigação e instalação de estruturas agrícolas.
O projeto aprovado tem como objetivo simplificar e acelerar o processo de obtenção das licenças ambientais, reduzindo burocracias e proporcionando maior agilidade para produtores rurais e empresas do agronegócio. Entre as principais alterações, está a possibilidade de adaptação das exigências conforme o porte e potencial poluidor do empreendimento, além da utilização de autorizações simplificadas para atividades de baixo impacto.
Mineração fora de disposições do Conama: o texto retira a prevalência das disposições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para os licenciamentos de atividades ou de empreendimentos minerários de grande porte e/ou de alto risco. Assim, o setor minerário passa a seguir o que está previsto na nova lei de licenciamento.
Criação da Licença Ambiental Especial (LAE): elaborada no Senado, essa licença constitui um procedimento monofásico para obtenção de autorização, com todas as etapas reunidas em um rito único e prioridade para emissão de anuências necessárias. O processo deve respeitar o prazo de um ano e será aplicado a projetos previamente listados pelo Executivo, como, por exemplo, a prospecção de petróleo pela Petrobras na Foz do Amazonas.
Nacionalização da Licença Ambiental por Compromisso (LAC): já existente em alguns Estados, a LAC permite que o solicitante encaminhe eletronicamente a documentação exigida, aplicável a atividades de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor.
Criação da Licença Ambiental Única (LAU): a nova modalidade de licença atesta, em uma única etapa, a viabilidade da instalação, ampliação e operação de atividades ou empreendimentos. Ela também aprova ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes para instalação, operação e, quando necessário, desativação.
Renovação automática de licença on-line: o projeto autoriza a renovação automática de licenças ambientais para empreendimentos de baixo ou médio potencial poluidor e de pequeno ou médio porte, mediante declaração eletrônica de que não houve alteração de porte, características ou legislação aplicável, e de que as condicionantes estão sendo cumpridas.
Retirada da necessidade de licenciamento para atividades agropecuárias: ficam dispensadas de licenciamento as atividades de cultivo de espécies de interesse agrícola (temporárias, semiperenes e perenes), pecuária extensiva e semi‑intensiva, pecuária intensiva de pequeno porte e pesquisas agropecuárias sem risco biológico e devidamente autorizadas. Para isso, basta que o imóvel esteja regular com registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou tenha termo de compromisso firmado para regularizar déficit de vegetação em reserva legal ou área de preservação permanente.
Dispensa de licenciamento para obras de saneamento: também ficam dispensadas de licenciamento as obras de sistemas e estações de tratamento de água e esgoto sanitário até o atingimento das metas de universalização da Lei do Saneamento Básico. Além disso, a autoridade ambiental deve garantir procedimentos simplificados e prioridade na análise de projetos relacionados ao saneamento e à segurança energética nacional, desde que previstos nas políticas energéticas e de planejamento.
Do ponto de vista jurídico, a flexibilização do licenciamento visa equilibrar a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico, especialmente em um setor estratégico como o agronegócio. Essa mudança pode facilitar a regularização de propriedades rurais e a implantação de projetos, desde que respeitadas as normas ambientais vigentes e os princípios da sustentabilidade.
Para o produtor rural, o novo marco regulatório pode representar economia de tempo e recursos, incentivando investimentos e modernização das atividades no campo. Já para o meio ambiente, o desafio será garantir que as flexibilizações não comprometam a preservação dos recursos naturais.
Em resumo, a aprovação do projeto de lei na Câmara abre caminho para um licenciamento ambiental mais dinâmico, com novas modalidades de licenças e dispensas específicas, adequado às especificidades do agronegócio brasileiro e de setores estratégicos, refletindo a necessidade de conciliar produção rural e conservação ambiental.
Fonte: Agro Estadão.
