Em uma ação inesperada, o Ministério da Agricultura anunciou, sem comunicação prévia ao setor, o bloqueio de R$ 354,6 milhões e o contingenciamento de R$ 90,5 milhões no orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) para 2025. O total de R$ 445 milhões representa 42% da dotação aprovada para o programa, um dos pilares da política agrícola nacional .

Implicações jurídicas e econômicas

O PSR é fundamental para mitigar os riscos climáticos enfrentados pelos produtores rurais, oferecendo subsídios para a contratação de seguros que protejam contra eventos como secas e enchentes. A redução abrupta do orçamento sem aviso prévio gera insegurança jurídica, pois compromete a previsibilidade e a confiança dos produtores no cumprimento das políticas públicas.

Além disso, o corte ocorre em um momento crítico, próximo ao anúncio do Plano Safra 2025/2026, aumentando as tensões entre o governo e o setor agropecuário. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) já havia solicitado uma ampliação do orçamento do seguro rural para R$ 4 bilhões, evidenciando a crescente demanda por proteção contra riscos .

A decisão do governo de reduzir o orçamento do PSR sem comunicação prévia ao setor agropecuário levanta questões jurídicas e econômicas significativas. A falta de transparência e diálogo pode afetar a confiança dos produtores nas políticas públicas, comprometendo a continuidade da atividade agrícola e a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento do setor.