Comissão de Agricultura aprova repasse mínimo de R$ 250 bilhões ao Plano Safra
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece, por lei, o repasse mínimo de R$ 250 bilhões ao Plano Safra. O texto, apoiado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), representa um avanço significativo para o setor, ao garantir mais segurança jurídica e previsibilidade no planejamento das próximas safras. Pelo projeto, os valores destinados ao Plano Safra não poderão ser reduzidos ou suspensos por decisão unilateral do Executivo. Qualquer alteração só poderá ocorrer mediante autorização expressa do Congresso Nacional, o que confere maior estabilidade ao financiamento agrícola e proteção contra contingenciamentos de última hora. Especialistas ressaltam que a medida reforça o princípio da continuidade das políticas públicas, assegurando aos produtores rurais um cenário mais estável para investimentos de médio e longo prazo. Além de ampliar a confiança do setor produtivo, a proposta fortalece o papel do crédito rural como instrumento de desenvolvimento sustentável e competitivo. A matéria segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), etapa crucial para confirmar a viabilidade fiscal do repasse e pavimentar o caminho para a sanção definitiva. O agronegócio brasileiro acompanha de perto, confiante de que a iniciativa trará mais previsibilidade ao planejamento produtivo e impulsionará o desenvolvimento do país. Fonte: Portal da Frente Parlamentar da Agropecuária.
Comissão aprova projeto que torna facultativa a adesão do produtor rural ao Proagro
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 464/25, que torna facultativa e voluntária a adesão dos produtores rurais ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). A proposta altera a Lei da Política Agrícola. Atualmente, a adesão ao Proagro é obrigatória para operações de custeio agrícola de até R$ 270 mil. O Proagro é um programa federal de proteção contra prejuízos causados por eventos climáticos, doenças ou pragas. O programa tem como foco principalmente os pequenos e os médios produtores, embora esteja aberto a todos dentro do limite de cobertura estabelecido na regulamentação. Além dos recursos da União, o Proagro é custeado por prêmios pagos pelos produtores rurais. O objetivo é bancar as dívidas em caso de perdas nos rebanhos e nas plantações em razão de fenômenos naturais, pragas ou doenças. O relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), apresentou parecer favorável ao texto. “A proposta proporciona liberdade ao produtor rural, permitindo que ele mesmo faça as suas estratégias de gerenciamento de riscos da produção”, disse Alberto Fraga. “Essa medida deverá desvincular os produtores rurais das recorrentes incertezas e limitações associadas às previsões orçamentárias para o Proagro”, disse o autor da proposta, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), ao defender a mudança. Assim, os próximos passos, é que o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias.