Aprosoja-MT processa tradings da Moratória da Soja por dano moral coletivo
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) ajuizou uma ação judicial com pedido de indenização de R$ 1,1 bilhão contra tradings signatárias da chamada Moratória da Soja. A medida, segundo a entidade, causaria “dano moral coletivo” a produtores rurais ao bloquear o escoamento da produção em áreas consideradas regulares pelo ordenamento jurídico brasileiro. O processo foi protocolado no final de abril na Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá, e reacende o debate sobre os limites da autorregulação empresarial no setor agroambiental. O foco da ação é o acordo voluntário conhecido como Moratória da Soja, vigente desde 2006, que veda a comercialização de soja cultivada em áreas desmatadas no bioma Amazônia após julho de 2008. A iniciativa foi firmada por empresas comercializadoras (tradings), organizações da sociedade civil e o governo federal, com o objetivo de conter o avanço do desmatamento vinculado à cadeia produtiva da soja. Entretanto, a Aprosoja-MT sustenta que, ao adotarem esse compromisso, as empresas estariam ultrapassando os limites legais brasileiros, estabelecendo uma “legislação paralela” que ignora o processo de regularização fundiária e ambiental em andamento em diversas propriedades. A entidade afirma que a política afeta negativamente cerca de 2,7 milhões de hectares em 85 municípios de Mato Grosso, mesmo em áreas com documentação e licenciamento em dia ou em processo de regularização. “A Moratória da Soja acabou se tornando um instrumento de discriminação, punindo produtores que cumprem ou estão tentando cumprir a lei”, argumenta a Aprosoja-MT. Para a associação, as regras do acordo extrapolam os limites do poder privado, desrespeitando o devido processo legal e colocando milhares de produtores em situação de insegurança jurídica. Do ponto de vista jurídico, a ação levanta questões fundamentais sobre a constitucionalidade da imposição de restrições comerciais por agentes privados com base em critérios que não têm respaldo direto na legislação vigente. Além disso, coloca em debate a legitimidade de tais práticas frente ao princípio da legalidade, à função social da propriedade rural e ao direito à livre iniciativa. O caso Aprosoja-MT vs. tradings da Moratória da Soja poderá se tornar um marco jurídico para o agronegócio brasileiro. A discussão ultrapassa a esfera contratual e ambiental, alcançando o campo dos direitos coletivos e da segurança jurídica no setor produtivo. Enquanto ambientalistas defendem o acordo como um instrumento eficaz para frear o desmatamento, a ação movida pela Aprosoja-MT reforça a crescente insatisfação de setores do agro com a “judicialização ambiental privada”. Agora, caberá ao Judiciário avaliar se os compromissos assumidos pelas empresas com terceiros podem ou não se sobrepor às garantias legais oferecidas aos produtores rurais.
Plano Safra 2025/2026: Senado avalia propostas para o setor agropecuário
Na quarta-feira, 28 de maio de 2025, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal realizou uma audiência pública para discutir o Plano Safra 2025/2026. O programa, essencial para o financiamento da produção agropecuária brasileira, enfrenta desafios decorrentes de instabilidades climáticas e econômicas. O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), presidente da comissão, destacou a necessidade de medidas estruturantes para garantir a continuidade e eficácia do plano. Durante a audiência, foram apresentadas propostas para aprimorar o Plano Safra, com foco em três áreas principais: crédito rural, seguro agrícola e assistência técnica. Entre as sugestões discutidas, destacam-se: Além disso, foram discutidas iniciativas para modernizar o programa, alinhando-o a práticas de planejamento de longo prazo, semelhantes às adotadas em países como os Estados Unidos. A presença de representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Ministério da Fazenda, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e outras entidades do setor possibilitou um amplo debate sobre as necessidades e desafios enfrentados pelos produtores rurais. A audiência pública realizada pela CRA do Senado evidenciou a importância de um Plano Safra robusto e adaptado às realidades atuais do setor agropecuário. As propostas discutidas buscam proporcionar maior previsibilidade e segurança jurídica aos produtores, elementos essenciais para o desenvolvimento sustentável da agricultura brasileira. O fortalecimento do crédito rural, a ampliação do seguro agrícola e a criação de mecanismos de apoio em situações de catástrofes naturais são passos fundamentais para assegurar a continuidade e o crescimento do agronegócio no país
Senado avalia política pública com R$ 8,6 bilhões em recursos
O Senado Federal deu início a uma avaliação crítica da Política Nacional de Reforma Agrária (PNRA), com foco na gestão dos R$ 8,6 bilhões destinados ao programa. A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou um plano de trabalho que prevê quatro audiências públicas até agosto de 2025, com o objetivo de diagnosticar falhas, propor melhorias e garantir o uso eficiente dos recursos públicos. O relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), destaca a necessidade de uma análise aprofundada para assegurar a verdadeira função social da reforma agrária. A avaliação da PNRA foi motivada por auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificaram falhas significativas na implementação do programa. Entre os problemas apontados estão a falta de infraestrutura básica nos assentamentos, ausência de assistência técnica adequada e a vulnerabilidade das famílias assentadas, com apenas 6% dos assentamentos consolidados desde 1975. O plano de trabalho aprovado pela CRA inclui audiências públicas para discutir temas como: Além disso, estão previstas visitas técnicas a assentamentos bem-sucedidos e malsucedidos, reuniões internas e audiências complementares, com o objetivo de subsidiar a elaboração de um relatório final a ser entregue em novembro de 2025 A revisão da Política Nacional de Reforma Agrária pelo Senado representa uma oportunidade crucial para corrigir falhas históricas e otimizar o uso dos recursos públicos destinados ao programa. Com a participação de órgãos como o Incra, CGU, TCU e Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, espera-se que a avaliação resulte em propostas concretas para a melhoria da gestão da reforma agrária no Brasil.